Política Geral de Segurança e Privacidade
Política Geral de Segurança e Privacidade
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para a Direção Nacional das Receitas do Estado (adiante apenas designada por DNRE).
Esta política diz respeito às práticas de privacidade no âmbito das atividades realizadas pela DNRE incluindo os portais, sítios online, aplicações móveis e outros serviços geridos pela DNRE. Os dados pessoais que nos forneça durante a interação com os vários serviços serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.
As aplicações sob a responsabilidade da DNRE, no âmbito dos serviços disponibilizados, contêm links para outros sítios sob a responsabilidade de entidades terceiras. A política de privacidade da DNRE aplica-se exclusivamente às aplicações e serviços sob sua responsabilidade. Quando acede a sítios de outras entidades, ainda que a partir dos sítios sob responsabilidade da DNRE, deverá ler as respetivas políticas de privacidade.
O acesso e a utilização dos serviços, portais e sítios, sob a responsabilidade da DNRE, devem ser livres por parte do utilizador presumindo a DNRE que este leu, compreendeu e aceitou os Termos e Condições da sua utilização.
Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor. O utilizador obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
Privacidade
A DNRE respeita o seu direito à privacidade. Os dados solicitados destinam-se à prestação do serviço por si solicitado, não sendo recolhidos dados pessoais que não sejam necessários à prestação do serviço ou sem o seu consentimento. A interação com os serviços, portais e sítios da DNRE não exige informação do utilizador, salvo quando, para propósitos expressamente identificados, o registo seja declarado necessário e seja por aquele autorizado de acordo com os termos abaixo.
Responsável pelo Tratamento
A DNRE enquanto responsável pelo tratamento de dados:
Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços a seu pedido.
Subcontratante
A DNRE enquanto subcontratante compromete-se ao cumprimento dos acordos de privacidade e tratamento de dados pessoais contratualizados com as entidades responsáveis pelo tratamento de dados.
Tipos de dados recolhidos
Entre os tipos de dados pessoais que as aplicações da DNRE coletam estão: NIF, nome, morada, endereço de email, número de telefone, senha e identificadores de dispositivos para efeitos estatísticos de acesso ao site, nomeadamente um Google Analytics ID.
Os dados pessoais podem ser fornecidos voluntariamente pelo utilizador quando utiliza as aplicações ou, no caso dos dados de utilização, coletados automaticamente quando o utilizador usa as aplicações. Exceto quando especificado, todos os dados solicitados pelas aplicações são obrigatórios e o não fornecimento desses dados pode tornar inviável o fornecimento dos seus serviços.
Quando não se declara a obrigatoriedade dos dados, os utilizadores são livres para não comunicá-los sem qualquer prejuízo para a disponibilidade ou funcionamento do serviço.
Qualquer uso de cookies - ou de outras ferramentas de recolha de dados automática - pelas aplicações da DNRE ou pelos proprietários de serviços de terceiros usados nas suas aplicações têm a finalidade de fornecer o serviço requerido pelo utilizador, além de quaisquer outros fins descritos neste documento e na política de cookies.
Permissões do dispositivo móvel no acesso a dados pessoais
Dependendo do dispositivo específico do utilizador, a aplicação móvel disponibilizada pela DNRE pode solicitar certas permissões que autorizam o acesso a dados do dispositivo do utilizador. Estas permissões serão concedidas pelo usuário antes que as respetivas informações sejam acedidas pela aplicação.
Uma vez concedida a permissão, ela pode ser anulada pelo utilizador a qualquer momento. Para anular essas permissões, os utilizadores podem consultar as configurações do seu dispositivo móvel. O procedimento exato para controlar as permissões do aplicativo pode depender do dispositivo e do software do utilizador.
No entanto, é importante referir que anular estas permissões pode afetar o funcionamento adequado da aplicação móvel.
Segurança dos dados pessoais
A DNRE implementa várias medidas de segurança adequadas para evitar o acesso não autorizado, divulgação, modificação ou destruição não autorizada de dados.
- Medidas de segurança física, seja no controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às suas instalações, seja sobre as instalações do Data Center através de mecanismos muito restritos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos 24x7 e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;
- Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes e ambientes aplicacionais, bem como, cifragem de informação através de canais de comunicação seguros.
Acesso e controlo de dados pessoais
Possibilitamos, sempre que requerido pelo utilizador, o acesso, a retificação e a eliminação dos dados pessoais. O utilizador tem também o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais.
Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Pode contactar-nos através do email helpdesk@efatura.cv e solicitar:
- Informação acerca dos seus dados;
- Informação acerca do processamento;
- A correção, ou atualização, de dados;
- Os seus dados num formato aberto;
- A eliminação dos dados, sem prejuízo da legislação aplicável ao tratamento em causa.
Arquivo de Dados Pessoais
Os dados pessoais são conservados pela DNRE pelo período necessário ao seu tratamento, de acordo com a sua finalidade.
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a DNRE a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
Cookies e Tecnologias Semelhantes
A DNRE utiliza nas suas aplicações cookies e outras tecnologias semelhantes que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Os cookies usados pela DNRE não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente a região/cidade de acesso, entre outros.
Os cookies utilizados nas aplicações da DNRE são os seguintes:
- Essenciais - necessários à navegação no sítio eletrónico garantindo o acesso a áreas privadas do mesmo, de modo a permitir a realização de serviços, designadamente, cookies de sessão.
- Analíticos - necessários à recolha de informação para análise estatística da navegação e utilização do sítio eletrónico, nomeadamente, Google.
A informação gerada pela utilização dos cookies pode ser enviada para terceiros para análise de tendências, rastreio da navegação e desempenho dos mesmos, sem contudo, identificar qualquer pessoa.
Como controlar o uso de cookies?
Os utilizadores podem impedir o uso de cookies nas configurações do navegador. Se limitar esta opção, a utilização de alguns recursos ou o desempenho de determinadas ferramentas pode ficar condicionada.
Informação adicional sobre a recolha e processamento de dados pessoais
Ações legais
Os dados pessoais do utilizador podem ser usados para possíveis ações legais decorrentes do uso indevido dos serviços disponibilizados pela DNRE. O utilizador tem de estar ciente de que a DNRE pode ser obrigada a revelar dados pessoais a pedido das autoridades legais.
Manutenção das aplicações
Para fins de manutenção, podem ser recolhidos dados que registram a interação com as aplicações disponibilizadas (logs do sistema) ou outros ficheiros não identificativos do utilizador.
Informações adicionais da política de dados
Caso necessite de mais detalhes sobre a recolha ou processamento de dados pessoais, pode entrar em contacto com a DNRE e solicitar mais esclarecimentos através do email helpdesk@efatura.cv.
Alterações à política de privacidade
A DNRE reserva-se ao direito de fazer alterações à política de privacidade a qualquer momento, disponibilizando as respetivas alterações nesta página. Caso seja possível, será enviada uma notificação aos utilizadores alertando-os para as mudanças ocorridas.
Caso as alterações tenham impacto nas ações de processamento de dados e necessitem de nova autorização do utilizador, será requerido novo consentimento.
Data da última atualização da política de privacidade
19 de dezembro de 2023